Nesta quinta-feira (31), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou, à unanimidade, o recurso 0600001-53.2021.6.15.0072, da relatoria do juiz Bianor Arruda Bezerra Neto, pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a prática de abuso de poder, consubstanciado no art.10, parágrafo 3º, da lei 9.504/97, fraude à cota de gênero, concretizada pela candidata Alidiane Batista Pontes de Oliveira, determinando a cassação dos registros e dos diplomas de todos os candidatos a vereador nas eleições 2020, vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Partido Democratas do município de Serra Redonda/PB, com a consequente anulação dos votos recebidos pela referida agremiação partidária, e a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário, com comunicação ao Juízo Eleitoral da 72ª Zona, para cumprimento imediato da decisão.

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