A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, decretou PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Justiça Eleitoral paraibana, no dia 24 de junho de 2024.

A magistrada considerou a Lei Federal nº 9.093/1995 e a existência de diversas leis municipais estabelecendo feriado religioso no “Dia de São João” (23 de junho).

A medida se deu por meio da Portaria Nº 165/2024 TRE-PB/PTRE/ASPRE, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data a que se refere a Portaria  Nº 165/2024 TRE-PB/PTRE/ASPRE ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme o Código de Processo Civil, art. 224, § 1º.


/rafaelkoehler/ascom/tre-pb/

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