Prestação de contas de candidato. Eleições 2018. Cargo de Deputado Estadual pelo partido dos trabalhadores. Ausência do instrumento de mandato outorgado a advogado. Falha grave que enseja o julgamento das contas como não prestadas associada à inexistência de extrato da prestação de contas assinado pelo prestador e pelo profissional de contabilidade e à omissão de extratos comprobatórios de abertura de contas bancárias. Inteligência do Art. 77, IV, "b", §2º da Resolução TSE nº 23.553/2017. Contas não prestadas. A não constituição de advogado devidamente habilitado consubstancia-se em defeito de representação processual autorizando o julgamento das contas como não prestadas.

Prestação de contas de candidato. Eleições 2018. Cargo de deputado estadual pelo partido social liberal. Omissão de despesas nas parciais, porém devidamente comprovadas em sede de prestação de contas final. Extrapolação de gastos com aluguel de veículo em 4,4 % (quatro vírgula quatro por cento) do limite máximo permitido. Aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Falhas que não comprometem a análise e higidez das contas, autorizando a a posição de ressalvas. Inteligência do Art. 77, Inc. II, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Aprovação com ressalvas. A omissão de receitas ou despesas nas contas parciais pode ser sanada nas contas finais através da comprovação de toda a movimentação financeira empreendida durante a campanha, autorizando a posição de ressalvas, quando atestada a sua regularidade. Embora extrapolado o limite de gastos com aluguel de veículos, o registro da despesa na prestação de contas demonstra a ausência de má-fé por parte do candidato, razão pela qual deve ser observada a exiguidade dos valores excedidos, em termos absolutos e relativos, aplicando-se os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, caso a falha não comprometa a higidez das contas.

Prestação de contas. Eleições 2018. Deputada Estadual. Apresentação das contas fora do prazo legal. Ausência de abertura de conta bancária. Irregularidade que compromete a regularidade e confiabilidade das contas. Contas desaprovadas. 1. A não abertura de conta bancária, impede a fiscalização da justiça eleitoral, comprometendo a regularidade e confiabilidade das contas, ensejando, portanto, a desaprovação das contas. 2. Contas desaprovadas.

Eleições 2018. Prestação de Contas de candidato não eleito. Deputado Federal. Não apresentação de extratos bancários. Movimentação financeira verificada por meio de extratos eletrônicos. Irregularidade formal. Gastos eleitorais realizados com recursos do (FEFC). Devolução dos valores não comprovados aos cofres públicos. Omissão de despesas pagas com recursos do (FEFC). Devolução do montante ao tesouro nacional. Omissão de despesas não declaradas por ocasião da prestação de contas parcial. Irrelevância do montante omitido. Dívidas de campanha não declaradas. Art. 36 da Resolução do TSE nº 23.553/2017. Quantia expressiva tanto em termos absolutos quanto relativos. Desaprovação das contas, em harmonia com o parecer ministerial. 1. A ausência dos extratos bancários, quando se pôde verificar toda a movimentação financeira do candidato por meio dos extratos eletrônicos apresentados pelas instituições financeiras, revela mera irregularidade formal. 2. A não apresentação de documentos fiscais que comprovem o gasto realizado com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como identificadas inconsistências nas despesas pagas com tais recursos, enseja a devolução do numerário omitido ao Tesouro Nacional. 4. A omissão de despesas não declaradas por ocasião da prestação de contas parcial, sobretudo quando seu valor representa 3,31% do total de despesas contratadas, não é capaz de comprometer a regularidade das contas. 5. As dívidas de campanha não assumidas pelo partido, na forma do § 2º do Art. 35 da Resolução TSE nº 23.553/2017, constitui irregularidade grave que implica desaprovação das contas, especialmente quando a dívida atinge valores expressivos tanto em termos relativos quanto absolutos. 6. Contas desaprovadas, em harmonia com o parecer.

Prestação de contas de campanha. Candidato(a). Eleições 2018. Ausência de representação processual. Intimação pessoal para regularização. Inércia. Contas julgadas não prestadas. I. Na espécie, o(a) candidato(a) apresentou as contas, porém desacompanhadas do instrumento de mandado outorgando poderes de representação processual a advogado. II. Pessoalmente intimado(a) a sanar a ausência de representação processual, o(a) candidato(a) quedou-se inerte. III. Contas julgadas não prestadas com fundamento no Art. 77, §2, da Res. TSE nº 23.553/2017, ficando o(a) candidato(a) impedido de obter quitação eleitoral pelo período correspondente ao mandato pleiteado, persistindo esse efeito, após esse período, até a efetiva apresentação de contas (Art. 83, I, da Res. TSE nº 23.553/2017).

Prestação de contas eleitorais de candidato. Eleições gerais de 2018. Postulante ao cargo de Deputado Estadual. Não apresentação das contas finais no prazo legal. Citação do interessado para manifestação. Permanência da omissão após o decurso do prazo concedido. Contas julgadas como não prestadas. Inteligência do Art. 77, IV, a, da Resolução TSE nº 23 553/2017.

Prestação de contas de candidato. Eleições 2018. Cargo de Deputado Estadual pelo partido democratas. Contas não apresentadas via sistema de prestação de contas eleitorais (SPCE). Intimação. Inércia. Ausência de elementos mínimos para emissão de parecer técnico. Falha grave que inviabiliza a análise das contas. Inteligência do Art. 77, IV, a, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Contas não prestadas.

Prestação de contas de campanha. Eleições 2018. Cargo de Deputado Estadual. Exame realizado por meio de análise simplificada. Inconsistência contábil apontada pelo ministério público eleitoral. Movimentação financeira realizada e não declarada em sede de prestação de contas parcial mas devidamente comprovada quando da prestação de contas final. Falha insuficiente para justificar a desaprovação das contas. Aprovação com ressalvas à luz do teor do Art. 77, Inc. II, da norma de regência Res. TSE nº 23.553/2017. As contas poderão ser aprovadas com anotação de ressalva quando as impropriedades detectadas não impedirem o efetivo exame contábil e financeiro dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral, nos termos do Art. 77, II da Resolução TSE nº 23.553/2017.