Conteúdo da página.

A Certidão de Filiação Partidária destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) em relação oficial de filiados de órgão partidário (processada pela Justiça Eleitoral) no sistema de filiação partidária, a partir das informações fornecidas pelos partidos políticos e pelos próprios filiados ( Res.-TSE nº 23.117, de 2009 , art. 22).

A mera omissão do nome do filiado na relação entregue pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral não descaracteriza a filiação partidária ( Res.-TSE nº 23.117, de 2009 , art. 21, parágrafo único), vínculo que somente se extingue na forma prevista nos arts. 21 e 22 da Lei nº 9.096 , de 1995.

Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais

Caso o sistema abaixo se encontre indisponível, acesse por aqui .