Diretrizes sobre acesso à informação
Nesta página, qualquer cidadã ou cidadão tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-PB.
O direito constitucional de obter informação dos entes públicos ( CF , art. 5 o , XXXIII) foi regulado pela Lei n o 12.527/2011 , que passou a ser conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI) . O objetivo foi ampliar a transparência das atividades dos órgãos públicos, criando e disciplinando procedimentos de acesso a informações de interesse da sociedade.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ n o 215/15 (e alterações) para dar efetividade à LAI, disciplinando a transparência na divulgação das atividades de todos os órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares , mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nesse contexto de clareza e transparência, seguindo as diretrizes da Constituição Federal, da LAI e do CNJ, o TRE-PB disponibiliza informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa, tornando acessível ao público seus processos internos e suas ações.
O Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB apresenta à população, de forma espontânea, informações consideradas de interesse público, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo CNJ e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Caso a pessoa interessada pretenda obter outras informações não disponibilizadas no Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB , poderá dispor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) , acessível na página inicial deste site ou pela página da Ouvidoria Eleitoral , unidade orgânica responsável pelo SIC, apresentando pedido formal de acesso a informações específicas. Poderá, ainda, enviar e-mail para ouvidoria@tre-pb.jus.br ou procurar, pessoalmente, a Ouvidoria na Av. Princesa Isabel, 201, Centro, João Pessoa- PB, CEP 58020-911, no horário de 12h às 19h (segunda a quinta-feira) e 07h às 13h (sexta-feira), ou pelos telefones (83) 3512-1381 , 3512-1450 ou 3512-1451 . Trata-se da transparência passiva .
Também são disponibilizadas informações através de Dados abertos e Web service .
As transparências ativa e passiva no âmbito do TRE-PB são de competência da Ouvidoria Eleitoral, conforme a Resolução TRE-PB nº 12/2017 e a Portaria TRE-PB nº 48/2021.
A unidade administrativa responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI ), que pode ser contatada pelos telefones (083) 3512-1226 ou 3512-1229 ou, ainda, enviando mensagem eletrônica para cgi@tre-pb.jus.br .
Informações sobre o Cadastro de Eleitores
Particularmente sobre dados constantes do Cadastro de Eleitores, o acesso é regulamentado pelos arts. 29 a 32 da Resolução TSE nº 21.538/2003 . Nessa regulamentação, o tratamento das informações pessoais assegura a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Em regra, o seu conteúdo é restrito, permitindo-se o acesso somente em situações excepcionais.
Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais .
- Constituição Federal , art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, § 3º, inc. II; e art. 216, §2º;
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
- Resolução CNJ nº 215/2015 (Transparência e Acesso à Informação) com as alterações introduzidas pelas Resoluções CNJ nºs 260/2018 , 265/2018 , 273/2018 e 389/2021 e complementada pela Portaria nº 101/2021 (Estabelecimento de critérios e itens do Ranking da Transparência);
- Lei Complementar nº 131/2009 (inclui itens de transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre execução orçamentária e financeira);
- Resolução CNJ nº 83/2009 (aquisição, locação e uso de veículos no Poder Judiciário);
- Resolução CNJ nº 102/2009 (regulamenta a publicação de informações orçamentárias e financeiras na área de pessoal);
- Resolução CNJ nº 114/2010 (planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário);
- Resolução CNJ nº 195/2014 (distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus);
- Resolução CNJ nº 201/2015 (criação e competências socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável);
- Resolução CNJ nº 324/2020 (Gestão de Memória e Gestão Documental; Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname);
- Recomendação CNJ nº 73/2020 (medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.);
- Portaria DG/TSE nº 125/2021 (Cria a Comissão de Reforma e Atualização dos Portais da Justiça Eleitoral);
- Resolução TSE nº 23.610/2019 (Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral);
- Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6/2020 (envio de informações referentes a condenações que impactem no gozo dos direitos políticos e compartilhamento entre CNJ e TSE).
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?