Publicação do Relatório de Gestão e outros documentos que compõem o processo de contas anual elaborado em cumprimento à obrigatoriedade de prestar contas, conforme artigo 70 da Constituição Federal e disposições contidas nas Decisões e Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União.

Relatório de gestão 2023  (formato pdf. Para melhor visualização, recomenda-se efetuar o download do arquivo)

Certificado de Auditoria de Contas Anual - Exercício 2023

Relatório de Auditoria de Contas Anual - Exercício 2023

Demonstrações contábeis - Exercício 2023

Pronunciamento da Presidente do Tribunal - Exercício 2023

A partir do exercício de 2022, nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 13 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 2022, a atualização e divulgação anual da relação das UPC que devem apresentar e divulgar prestação de contas na internet e daquelas que terão processo de prestação de contas formalizado para julgamento das contas dos responsáveis será feita mediante Portaria da Presidência do Tribunal, a ser publicada até o final do mês de março do exercício a que se referem as contas.

Assim sendo, de acordo com o disposto na Portaria 75/2023 do Tribunal de Contas da União, o TRE-PB não está elencado dentre as unidades jurisdicionadas que terão o processo de contas formalizado e a gestão de seus responsáveis julgada pela Corte de Contas.

Conforme art. 13, § 2º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, o parecer do dirigente do órgão de controle interno está inserido no certificado de auditoria:

Art. 13 (...)
§ 2º Ao realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão emitir relatório de auditoria e certificados de auditoria, estes contendo os pareceres do dirigente do órgão de controle interno responsável técnico pela condução da auditoria, nos termos do inciso III do art. 9º e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 desta instrução normativa.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/contas/