Publicação do Relatório de Gestão e outros documentos que compõem o processo de contas anual elaborado em cumprimento à obrigatoriedade de prestar contas, conforme artigo 70 da Constituição Federal e disposições contidas nas Decisões e Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União.

Relatório de Gestão 2024

Certificado de Auditoria de Contas Anual - Exercício 2024

Relatório de Auditoria de Contas Anual - Exercício 2024

Demonstrações contábeis - Exercício 2024

Pronunciamento da Presidente do Tribunal - Exercício 2024

De acordo com o anexo II da Portaria 52/2024 do Tribunal de Contas da União, o TRE-PB não está elencado dentre as unidades jurisdicionadas que terão o processo de contas formalizado e a gestão de seus responsáveis julgada pela Corte de Contas.

Conforme art. 13, § 2º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, o parecer do dirigente do órgão de controle interno está inserido no certificado de auditoria:

Art. 13 (...)
§ 2º Ao realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão emitir relatório de auditoria e certificados de auditoria, estes contendo os pareceres do dirigente do órgão de controle interno responsável técnico pela condução da auditoria, nos termos do inciso III do art. 9º e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 desta instrução normativa.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/contas/