| Data de Vigência | Ato Normativo |
|---|---|
| 19/04/2021 (Atual) | Portaria nº 81/2021 TRE-PB/PTRE/ASPRE |
| 10/09/2020 | Portaria nº 213/2020 TRE-PB/PTRE/ASPRE |
| 17/08/2020 | Portaria nº 154/2020 TRE-PB/PTRE/ASPRE |
| 18/11/2016 | Portaria nº 1083/2016 TRE-PB/PTRE/ASPRE |
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