Constituição Federal de 1988

Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Resolução TRE-PB nº 21/2014 - Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Resolução TRE-PB nº 05/2015 - Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 21/2014.

Portaria nº 18/2021 TRE-PB/PTRE/DG - Dispõe sobre a declaração anual dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, efetivos, requisitados, cedidos ou removidos, quanto à leitura da Resolução TRE-PB nº 21/2014.