A Resolução CNJ n^o 291 , consolidou as resoluções daquele conselho sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A Resolução TRE-PB nº 25/2017 instituiu, no âmbito da Justiça Eleitoral da Paraíba, a Comissão de Segurança Permanente, vinculada à Presidência, com diversas atribuições (art. 3 ^o ), entre elas:

I- elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco;
II- deliberar sobre pedidos de proteção especial formulados por magistrados e pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;
III- divulgar entre os magistrados a escala de plantão dos agentes de segurança, com os nomes e números de telefone móvel;
IV- elaborar plano de formação de instrutores para preparação de agentes de segurança, em convênio com a Polícia Federal, Polícias Estaduais e outros Órgãos de natureza policial ou de inteligência.