A Lei n° 13.709/2018 , conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, regulando a forma como os dados pessoais são tratados por instituições públicas e privadas.

Segundo a LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Logo, um dado é considerado pessoal quando permite a identificação direta ou indireta do indivíduo. Exemplos: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais etc.

A lei ainda classifica alguns dados pessoais como sensíveis . São aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Diante da importância do tema, a LGPD estabeleceu diferentes princípios norteadores do tratamento de dados pessoais. Esses princípios reforçam o fato de que a nova lei busca modificar completamente a cultura e a tutela jurídica de dados pessoais na era da informação. Eis os princípios:

• Livre Acesso e Transparência
• Adequação
• Necessidade
• Qualidade de dados Dados
• Segurança e Prevenção
• Responsabilização e Prestação de Contas
• Não Discriminação

Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais e a Política de privacidade e termos de uso .